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O que envolve a **responsabilidade penal** do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que envolve a **responsabilidade penal** do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
A responsabilidade penal envolve a apuração de condutas tipificadas como crime e a aplicação das penas previstas na legislação penal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
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