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Em que consiste a **responsabilidade administrativa** do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Em que consiste a **responsabilidade administrativa** do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

A responsabilidade administrativa consiste na sujeição a sanções disciplinares, como advertência, suspensão, demissão e demais penalidades previstas no regime jurídico dos servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.

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