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Como será liquidada a indenização por prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública na ausência de outros bens que assegurem a execução?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como será liquidada a indenização por prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública na ausência de outros bens que assegurem a execução?
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Resposta
Será liquidada mediante prestações descontadas em parcelas mensais da remuneração ou do provento, em valores atualizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública será liquidada mediante prestações descontadas em parcelas mensais não excedentes à 5ª (quinta) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, através de ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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