Flashcard FC776791
Quais espécies de infração integram a responsabilidade criminal do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais espécies de infração integram a responsabilidade criminal do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade criminal abrange crimes e contravenções penais imputadas ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A responsabilidade criminal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em