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Quando a responsabilidade criminal atinge o servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a responsabilidade criminal atinge o servidor?
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Resposta
Quando o crime ou a contravenção é imputado ao servidor na qualidade de servidor, isto é, em razão de atos praticados no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A responsabilidade criminal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
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