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O que caracteriza um ato comissivo que enseja responsabilidade civil-administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que caracteriza um ato comissivo que enseja responsabilidade civil-administrativa?
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Resposta
Ato comissivo: prática de uma ação positiva no exercício das funções do cargo que viole deveres funcionais ou cause dano, implicando responsabilidade civil-administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo.
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