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O que configura um ato omissivo que gera responsabilidade civil-administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que configura um ato omissivo que gera responsabilidade civil-administrativa?
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Resposta
Ato omissivo: a falta de providência ou a inexecução de obrigação exigida no desempenho das atribuições do cargo, quando essa omissão resulta em dano ou descumprimento de dever funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo.
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