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Em que situação a conduta do servidor dá origem à responsabilidade civil-administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação a conduta do servidor dá origem à responsabilidade civil-administrativa?
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Resposta
Quando a conduta, seja comissiva ou omissiva, é praticada no desempenho das atribuições do cargo; apenas nesse contexto surge a responsabilidade civil-administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo.
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