Flashcard FC776796
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente pelo mesmo fato?
Legislação Administrativa do Estado do MA
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente pelo mesmo fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei estabelece que as sanções podem ser cumuladas, permitindo a imposição simultânea de medidas em diferentes esferas em razão do mesmo fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em