Flashcard FC776797
As sanções civis, penais e administrativas dependem umas das outras para serem aplicadas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
As sanções civis, penais e administrativas dependem umas das outras para serem aplicadas?
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Resposta
Não. A lei prevê que as esferas são independentes, de modo que a responsabilização ou punição em uma esfera não impede a adoção de sanções nas demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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