Flashcard FC776798
Quais modalidades de responsabilidade do servidor são afastadas quando há absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais modalidades de responsabilidade do servidor são afastadas quando há absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São afastadas a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em