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Que efeito tem a absolvição criminal que nega a existência do fato sobre a responsabilidade do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que efeito tem a absolvição criminal que nega a existência do fato sobre a responsabilidade do servidor?
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Resposta
A absolvição criminal que nega a existência do fato afasta a responsabilidade civil e administrativa do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
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