Flashcard FC776800
Que efeito tem a absolvição criminal que nega a autoria sobre a responsabilidade do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que efeito tem a absolvição criminal que nega a autoria sobre a responsabilidade do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A absolvição criminal que nega a autoria do fato afasta a responsabilidade civil e administrativa do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em