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Quais espécies de responsabilização o servidor não pode sofrer ao comunicar à autoridade fatos relativos à prática de crime ou improbidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais espécies de responsabilização o servidor não pode sofrer ao comunicar à autoridade fatos relativos à prática de crime ou improbidade?
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Resposta
O servidor não pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal ou administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Acrescido pela Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015).
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