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Que tipos de fatos o servidor pode comunicar sem risco de responsabilização?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que tipos de fatos o servidor pode comunicar sem risco de responsabilização?
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Resposta
Informações relativas à prática de crimes ou atos de improbidade dos quais o servidor tenha conhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Acrescido pela Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015).
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