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A proteção contra responsabilização aplica-se quando a informação decorre do exercício de cargo, emprego ou função pública?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A proteção contra responsabilização aplica-se quando a informação decorre do exercício de cargo, emprego ou função pública?
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Resposta
Sim. A imunidade alcança comunicações feitas mesmo quando decorrem do exercício de cargo, emprego ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Acrescido pela Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015).
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