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O que é a penalidade de advertência aplicada a servidor público?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

O que é a penalidade de advertência aplicada a servidor público?
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Resposta

Sanção disciplinar que consiste em censura formal ao servidor por conduta inadequada, aplicada sem afastamento do cargo e sem perda de vencimentos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - destituição do cargo em comissão;

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