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O que é a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que é a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
Revogação do benefício de aposentadoria ou de disponibilidade em decorrência de falta grave, acarretando a cessação dos proventos ou da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - destituição do cargo em comissão;
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