Flashcard FC776812
Que consequência da conduta do servidor sobre a administração pública deve influenciar a fixação da penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que consequência da conduta do servidor sobre a administração pública deve influenciar a fixação da penalidade?
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Resposta
Devem ser avaliados os danos decorrentes para o serviço público, incluindo prejuízos ao funcionamento, à imagem ou ao patrimônio institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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