Flashcard FC776813
Que fatores circunstanciais que podem majorar ou minorar a punição devem ser examinados ao aplicar uma penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que fatores circunstanciais que podem majorar ou minorar a punição devem ser examinados ao aplicar uma penalidade?
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Resposta
Devem ser consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes, como dolo, culpa, repetição da conduta ou colaboração do servidor na apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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