Flashcard FC776814
Que elemento do histórico do servidor deve ser levado em conta para dosar a penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que elemento do histórico do servidor deve ser levado em conta para dosar a penalidade?
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Resposta
Devem ser considerados os antecedentes funcionais, isto é, o histórico disciplinar e o comportamento anterior no serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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