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Como se classifica a violação de proibição administrativa prevista em norma?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como se classifica a violação de proibição administrativa prevista em norma?
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Resposta
Configura falta administrativa punível com advertência por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.
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