Flashcard FC776817
Em que hipótese a inobservância de dever funcional implica advertência por escrito em vez de penalidade mais grave?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese a inobservância de dever funcional implica advertência por escrito em vez de penalidade mais grave?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a inobservância não justifica a imposição de penalidade mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em