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Que requisito formal deve ter o dever funcional cuja inobservância pode ensejar advertência por escrito?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que requisito formal deve ter o dever funcional cuja inobservância pode ensejar advertência por escrito?
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Resposta
O dever deve estar previsto em lei, regulamentação ou norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não justifique imposição de penalidade mais grave.
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