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Quando a lei prevê a aplicação da pena de repreensão por falta de cumprimento dos deveres?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a lei prevê a aplicação da pena de repreensão por falta de cumprimento dos deveres?
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Resposta
Quando o servidor deixa de cumprir os deveres que lhe são atribuídos no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições ou reincidência da falta prevista no artigo anterior.
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