Flashcard FC776820
Em que hipótese a pena de repreensão é aplicada por violação das proibições?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese a pena de repreensão é aplicada por violação das proibições?
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Resposta
Quando o servidor descumpre as proibições a que está sujeito no desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violação das proibições ou reincidência da falta prevista no artigo anterior.
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