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Qual penalidade cabe ao servidor estadual na primeira ocorrência de descumprir a vedação legal prevista?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual penalidade cabe ao servidor estadual na primeira ocorrência de descumprir a vedação legal prevista?
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Resposta
Aplica-se a pena de suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, os casos de reincidência nas faltas punidas com repreensão e violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
§ 1º - A pena de suspensão poderá ser cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.
§ 2º - Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 4º Aplica-se a pena de suspensão prevista no caput deste artigo ao servidor público estadual que descumprir a vedação prevista no art. 210, XXI, desta Lei, sujeitando-se à pena de demissão em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei n° 8.816 de 10 de junho de 2008)
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