Flashcard FC776831
Quais penalidades administrativas podem ser canceladas mediante requerimento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais penalidades administrativas podem ser canceladas mediante requerimento do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São passíveis de cancelamento a advertência e a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - As penalidades de advertência e suspensão, a requerimento do servidor, serão canceladas após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que nesse período não haja o servidor praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da punição disciplinar a que se reporta este artigo não surtirá efeitos retroativos nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em