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O cancelamento da punição produz efeitos retroativos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O cancelamento da punição produz efeitos retroativos?
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Resposta
Não.O cancelamento não produz efeitos retroativos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - As penalidades de advertência e suspensão, a requerimento do servidor, serão canceladas após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que nesse período não haja o servidor praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da punição disciplinar a que se reporta este artigo não surtirá efeitos retroativos nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
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