Flashcard FC776837
O cancelamento da penalidade gera direito a indenização ou reposição pecuniária?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O cancelamento da penalidade gera direito a indenização ou reposição pecuniária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.O cancelamento não dá direito a qualquer indenização ou reposição pecuniária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - As penalidades de advertência e suspensão, a requerimento do servidor, serão canceladas após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que nesse período não haja o servidor praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da punição disciplinar a que se reporta este artigo não surtirá efeitos retroativos nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em