Flashcard FC776838
Que conduta sujeita a autoridade à pena disciplinar ao conferir posse sem atender exigência legal prévia?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que conduta sujeita a autoridade à pena disciplinar ao conferir posse sem atender exigência legal prévia?
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Resposta
Conferir posse sem fazer cumprir a exigência legal prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - A autoridade que der posse sem fazer cumprir o disposto no art. 17, § 5º, ficará sujeita à pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
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