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Qual é a natureza da penalidade aplicada à autoridade que conferir posse sem atender exigência legal prévia?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a natureza da penalidade aplicada à autoridade que conferir posse sem atender exigência legal prévia?
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Resposta
Pena de suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - A autoridade que der posse sem fazer cumprir o disposto no art. 17, § 5º, ficará sujeita à pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
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