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Qual penalidade é prevista para a **aplicação irregular de dinheiros públicos** por servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual penalidade é prevista para a **aplicação irregular de dinheiros públicos** por servidor?
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Resposta
Demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
III - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de doze meses;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave no serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão do artigo 210, incisos IX a XVII.
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