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Que medida de restrição patrimonial acompanha a demissão ou a destituição do cargo em comissão nas hipóteses que autorizam essa penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que medida de restrição patrimonial acompanha a demissão ou a destituição do cargo em comissão nas hipóteses que autorizam essa penalidade?
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Resposta
A lei prevê a indisponibilidade dos bens do responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - A demissão ou a destituição do cargo em comissão, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 228, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
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