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Qual obrigação de reparação financeira decorre da demissão ou da destituição do cargo em comissão nas hipóteses previstas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual obrigação de reparação financeira decorre da demissão ou da destituição do cargo em comissão nas hipóteses previstas?
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Resposta
Decorre a obrigação de ressarcimento ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - A demissão ou a destituição do cargo em comissão, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 228, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
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