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Qual é o prazo durante o qual o ex-servidor fica impedido de tomar posse em novo cargo público estadual após demissão ou destituição do cargo em comissão por aquelas infrações?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo durante o qual o ex-servidor fica impedido de tomar posse em novo cargo público estadual após demissão ou destituição do cargo em comissão por aquelas infrações?
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Resposta
O ex-servidor fica impedido por 5 anos de nova investidura em cargo público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infrigência do artigo 210, incisos IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 228, incisos I, IV, VIII, X e XI.
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