Flashcard FC776862
A vedação de nova investidura por cinco anos alcança cargos de qual esfera administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A vedação de nova investidura por cinco anos alcança cargos de qual esfera administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Alcança a investidura em cargos do serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infrigência do artigo 210, incisos IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 228, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em