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Quais modalidades de desligamento do cargo em comissão ensejam as sanções de impedimento ou vedação previstas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais modalidades de desligamento do cargo em comissão ensejam as sanções de impedimento ou vedação previstas?
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Resposta
As sanções decorrem da demissão ou da destituição do cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infrigência do artigo 210, incisos IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 228, incisos I, IV, VIII, X e XI.
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