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Quem é competente para aplicar a cassação da aposentadoria de servidor no âmbito do Estado do Maranhão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem é competente para aplicar a cassação da aposentadoria de servidor no âmbito do Estado do Maranhão?
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Resposta
Compete aos chefes dos Poderes a imposição da cassação da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:
I - os chefes dos Poderes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - o Secretário ou autoridade equivalente, nos casos de suspensão;
III - o chefe imediato, quando se tratar de advertência escrita ou repreensão.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o dispositivo em que se fundar e a causa da sanção disciplinar.
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