Flashcard FC776870
Que indicação relativa à norma aplicável o ato de imposição de penalidade deve trazer obrigatoriamente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que indicação relativa à norma aplicável o ato de imposição de penalidade deve trazer obrigatoriamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato deve mencionar o dispositivo legal que o fundamenta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:
I - os chefes dos Poderes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - o Secretário ou autoridade equivalente, nos casos de suspensão;
III - o chefe imediato, quando se tratar de advertência escrita ou repreensão.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o dispositivo em que se fundar e a causa da sanção disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em