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Que informação sobre a motivação deve constar do ato de imposição de penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que informação sobre a motivação deve constar do ato de imposição de penalidade?
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Resposta
O ato deve mencionar a causa da sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:
I - os chefes dos Poderes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - o Secretário ou autoridade equivalente, nos casos de suspensão;
III - o chefe imediato, quando se tratar de advertência escrita ou repreensão.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o dispositivo em que se fundar e a causa da sanção disciplinar.
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