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Que informação deve constar do assentamento individual do servidor?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Que informação deve constar do assentamento individual do servidor?
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Resposta

Devem constar todas as penas impostas ao servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.

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