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A partir de quando começa a correr o prazo de prescrição disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A partir de quando começa a correr o prazo de prescrição disciplinar?
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Resposta
A partir da data em que o ato foi praticado ou da data em que a Administração tomou conhecimento do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência e repreensão.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ato, ou do seu conhecimento pela administração.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na legislação penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo para a apuração da falta disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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