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Quem fica sujeito à responsabilização por não promover a apuração imediata de irregularidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem fica sujeito à responsabilização por não promover a apuração imediata de irregularidade?
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Resposta
A autoridade que tomou conhecimento da irregularidade fica sujeita à responsabilidade por omissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover-lhe a apuração imediata, ficando assegurada ao acusado ampla defesa.
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