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Que garantia processual é assegurada ao acusado durante a apuração de irregularidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que garantia processual é assegurada ao acusado durante a apuração de irregularidade?
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Resposta
A ampla defesa é assegurada ao acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover-lhe a apuração imediata, ficando assegurada ao acusado ampla defesa.
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