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Quem é competente para determinar a instauração do processo administrativo nas áreas funcionais das Secretarias de Estado e das autarquias e fundações?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem é competente para determinar a instauração do processo administrativo nas áreas funcionais das Secretarias de Estado e das autarquias e fundações?
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Resposta
Os Secretários de Estado e os dirigentes de autarquias e fundações são competentes para determinar a instauração na respectiva área funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo:
I - no Poder Executivo: o Governador do Estado, no caso de apuração de irregularidade praticada por autoridades que lhe são diretamente subordinadas;
II - nos Poderes Legislativo e Judiciário: de acordo com a legislação pertinente e regulamentação específica;
III - os Secretários de Estado e dirigentes das autarquias e fundações em suas áreas funcionais, permitida a delegação de competência.
IV - o Secretário de Transparência e Controle, quando decidir pela instauração direta ou pela avocação de sindicância e de processo disciplinar de competência de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta. (Acrescido pela Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015).
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