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Qual é a finalidade de instaurar uma sindicância como medida preparatória?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a finalidade de instaurar uma sindicância como medida preparatória?
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Resposta
A finalidade é a apuração sumária de infração funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Como medida preparatória, a autoridade poderá determinar a instauração de sindicância para apuração sumária de infração ou infrações funcionais, que será conduzida por servidor de nível superior à do sindicado ou sindicados. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
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