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Que medida pode encerrar a sindicância sem aplicação de penalidade disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que medida pode encerrar a sindicância sem aplicação de penalidade disciplinar?
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Resposta
Arquivamento.Encerramento do procedimento administrativo sem imposição de sanção ao servidor.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação da penalidade de advertência,repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
III - instauração de processo disciplinar. (Renumerado pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
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Parágrafo único - O prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, salvo justificado motivo, a critério da autoridade, que o prorrogará por igual período. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
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