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Que penalidade aplicada em sindicância implica afastamento temporário do exercício do cargo por prazo máximo de 30 dias?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que penalidade aplicada em sindicância implica afastamento temporário do exercício do cargo por prazo máximo de 30 dias?
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Resposta
Suspensão por até 30 dias.Sanção que afasta o servidor do exercício do cargo por período determinado, sem exceder 30 dias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação da penalidade de advertência,repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
III - instauração de processo disciplinar. (Renumerado pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
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Parágrafo único - O prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, salvo justificado motivo, a critério da autoridade, que o prorrogará por igual período. (Redação dada pela Lei nº 7.487, de 16/12/99)
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