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Qual é a finalidade do afastamento cautelar do servidor durante procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a finalidade do afastamento cautelar do servidor durante procedimento disciplinar?
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Resposta
Evitar que o servidor influencie a apuração de irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidades, a autoridade instauradora do procedimento disciplinar, quando julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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